EAREsp 399553 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), além de ter indicado precedente monocrático inadmissível como paradigma, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Yeda Maria Silva Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Decadência Do Ato Administrativo, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Decadência Do Ato Administrativo Cotejo Analítico

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Parties

Yeda Maria Silva Braz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos exigidos
  3. 3 se decisão monocrática pode ser adotada como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), além de ter indicado precedente monocrático inadmissível como paradigma, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.