AREsp 1810097 - DECISAO

AREsp 1810097 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por ter a agravante impugnado os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, constatou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 188 do CC/2002, 373, I e 944 do CPC/2015), incidindo a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 188 do CC/2002; 373, I e 944 do CPC/2015)
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por ter a agravante impugnado os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, constatou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 188 do CC/2002, 373, I e 944 do CPC/2015), incidindo a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.