AREsp 1704208 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento da tese sobre majoração de honorários, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Apelo Especial
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para conhecimento do agravo
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Exigência de prequestionamento da tese relativa à majoração da verba honorária
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento da tese sobre majoração de honorários, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
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