CC 175922 - DECISAO

CC 175922 - DECISAO

O relator, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, entendeu que as ponderações do agravante e as peculiaridades do caso justificavam levar a demanda à apreciação do órgão colegiado; por isso deu provimento ao agravo interno, reconsiderou e tornou sem efeito a decisão de fls. 895/897, determinando a publicação da decisão e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer parecer.

Parties
Agravante: Universidade de São Paulo; Agravado: Renato Motta Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)
Outcome
Provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 895/897 e torná-la sem efeito; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo Interno Juízo De Retratação Competência Jurisdicional Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade de São Paulo

Agravante

Renato Motta Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação declaratória proposta por Renato Motta Filho em desfavor da Universidade de São Paulo
  2. 2 disciplina sobre competência da Justiça Comum Estadual versus Justiça do Trabalho
  3. 3 possível divergência jurisprudencial entre STJ e STF quanto à competência

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, entendeu que as ponderações do agravante e as peculiaridades do caso justificavam levar a demanda à apreciação do órgão colegiado; por isso deu provimento ao agravo interno, reconsiderou e tornou sem efeito a decisão de fls. 895/897, determinando a publicação da decisão e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer parecer.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 895/897 e torná-la sem efeito; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 895/897, tornando-a sem efeito.
  • Publicar a decisão e encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer parecer.