AREsp 1851872 - DECISAO

AREsp 1851872 - DECISAO

Por se tratar de recurso dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, sendo determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de agravo interno quando o recurso é dirigido ao próprio órgão prolator
  2. 2 direcionamento do recurso ao órgão prolator conforme art. 1.021, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, sendo determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Dar baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.