REsp 1926655 - DECISAO

REsp 1926655 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravo interno era manifestamente incabível porque a decisão atacada inadmitiu o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade constitucionais (art.102, III, CF), hipótese em que o recurso adequado é o agravo previsto no art.1.042 do CPC; o erro foi considerado grosseiro, o que afasta a fungibilidade, gera preclusão para interpor outro recurso e justificou a aplicação da multa processual. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Extraordinário Multas Processuais Fungibilidade Recursal Preclusão +2 more

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 distinção entre art.1.042 do CPC e art.1.030 §2º/arts.1.021 e 1.030 do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interno era manifestamente incabível porque a decisão atacada inadmitiu o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade constitucionais (art.102, III, CF), hipótese em que o recurso adequado é o agravo previsto no art.1.042 do CPC; o erro foi considerado grosseiro, o que afasta a fungibilidade, gera preclusão para interpor outro recurso e justificou a aplicação da multa processual. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.