REsp 1931081 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravo interno era manifestamente incabível diante da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o erro grosseiro impede fungibilidade, causando a preclusão do direito de interpor novo recurso, e há falta de prequestionamento sujeitando a matéria ao óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Município de Maceió
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Preclusão, Repercussão Geral, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Maceió
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação da via recursal (agravo interno vs agravo do art. 1.042 do CPC)
- 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
- 3 preclusão do direito de interpor novo recurso por interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravo interno era manifestamente incabível diante da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o erro grosseiro impede fungibilidade, causando a preclusão do direito de interpor novo recurso, e há falta de prequestionamento sujeitando a matéria ao óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
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