AREsp 1534512 - DECISAO

AREsp 1534512 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração opostos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; exercendo o juízo de retratação do art. 259, § 6º, do RI/STJ, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO FILHO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Valoração Da Prova, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO FILHO

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento (obstáculo de Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração opostos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; exercendo o juízo de retratação do art. 259, § 6º, do RI/STJ, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.