AREsp 1269971 - DECISAO

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Verificou-se que as razões do Agravo Interno foram integralmente analisadas pelo tribunal a quo e que não foi interposto Agravo em Recurso Especial; assim, não se impõe análise prévia distinta e deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e proceder à baixa na distribuição.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na distribuição.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao caso
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por conformidade com julgados em regime de recursos repetitivos e súmulas

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do Agravo Interno foram integralmente analisadas pelo tribunal a quo e que não foi interposto Agravo em Recurso Especial; assim, não se impõe análise prévia distinta e deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e proceder à baixa na distribuição.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na distribuição.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Proceda-se à baixa na distribuição.