REsp 1929134 - DECISAO

REsp 1929134 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alegada violação constitucional foi considerada meramente reflexa, exigindo exame de normas infraconstitucionais, e porque a jurisprudência sobre o cabimento recursal (art. 1.042 do CPC/2015 e necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando cabíveis) fundamenta a inadmissibilidade, não havendo reforma do decisum recorrido.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Recorrido: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Multa Processual
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Defensoria Pública Repercussão Geral +2 more

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC vs art. 1.021 c/c art. 1.030)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários em favor da Defensoria Pública após Emenda Constitucional nº 80/2014
  3. 3 requisito de prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alegada violação constitucional foi considerada meramente reflexa, exigindo exame de normas infraconstitucionais, e porque a jurisprudência sobre o cabimento recursal (art. 1.042 do CPC/2015 e necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando cabíveis) fundamenta a inadmissibilidade, não havendo reforma do decisum recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se