REsp 1903147 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento e deixou‑se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária, IPCA E, INPC, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Questão sobre índice de correção monetária aplicável (INPC vs IPCA-e) e alcance das Leis n. 11.430/2006 e n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento e deixou‑se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.