AREsp 1821868 - DECISAO

AREsp 1821868 - DECISAO

Tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Baixa Ao Tribunal De Origem
Outcome
manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça; baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Baixa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 inadmissão de processamento de recurso especial
  3. 3 competência do órgão prolator para analisar agravo interno

Ratio Decidendi

Tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça; baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Orders

  • determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.