AREsp 1766879 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (tendo em vista, entre outros elementos, a QO no Ag 1.154.599/SP e precedentes), a interposição de recurso diverso configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Insurgente: UNIÃO; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Seguimento a Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recursos Repetitivos Seguimento a Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Insurgente

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro
  3. 3 Efeito do julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP sobre a dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (tendo em vista, entre outros elementos, a QO no Ag 1.154.599/SP e precedentes), a interposição de recurso diverso configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno