AREsp 1820513 - DECISAO

AREsp 1820513 - DECISAO

Houve manifesto erro grosseiro ao receber o agravo interno como agravo em recurso especial quando a lei (art. 1.021, § 2º) indica competência do próprio órgão prolator; na hipótese de disposição legal expressa e inexistência de dúvida objetiva, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual o agravo interno não foi recebido como agravo em recurso especial e os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) E Recebido Pelo Tribunal a Quo Como Agravo Em Recurso Especial, Enviado a Esta Corte
Outcome
Não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) E Recebido Pelo Tribunal a Quo Como Agravo Em Recurso Especial, Enviado a Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de agravo interno pelo órgão prolator
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Houve manifesto erro grosseiro ao receber o agravo interno como agravo em recurso especial quando a lei (art. 1.021, § 2º) indica competência do próprio órgão prolator; na hipótese de disposição legal expressa e inexistência de dúvida objetiva, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual o agravo interno não foi recebido como agravo em recurso especial e os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.