AREsp 1828974 - DECISAO

AREsp 1828974 - DECISAO

Por se tratar de manifesto erro grosseiro na interposição equivocada do recurso, e pela jurisprudência do STJ a fungibilidade só ser aplicável na área penal quando ausente erro grosseiro e presentes os requisitos, o Tribunal não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc); Tribunal De Origem Recebeu Como Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Recebimento
Outcome
Não recebimento do agravo interno como agravo em recurso especial; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc); Tribunal De Origem Recebeu Como Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Recebimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na área penal
  2. 2 recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de manifesto erro grosseiro na interposição equivocada do recurso, e pela jurisprudência do STJ a fungibilidade só ser aplicável na área penal quando ausente erro grosseiro e presentes os requisitos, o Tribunal não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebimento do agravo interno como agravo em recurso especial; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não receber o agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.