AREsp 1610224 - DECISAO

AREsp 1610224 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes suscitadas, inclusive a homologação do laudo pericial e a recusa de nova perícia, não configurando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não há provimento do recurso especial, sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Perícia, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Perícia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 homologação do laudo pericial e impossibilidade de reabertura de prova sem impugnação segura

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes suscitadas, inclusive a homologação do laudo pericial e a recusa de nova perícia, não configurando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não há provimento do recurso especial, sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao recurso especial