AREsp 1754799 - DECISAO

AREsp 1754799 - DECISAO

Como o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, inclusive quanto à alegada ausência de cotejo analítico, o órgão julgador, exercendo o juízo de retratação permitido pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão de fls. 1.378/1.379, tornando-a sem efeito e determinando o prosseguimento para análise dos demais aspectos do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Edilberto Ferreira Beto Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 1.378/1.379 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edilberto Ferreira Beto Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ
  3. 3 apurar se houve ausência de cotejo analítico na decisão denegatória

Ratio Decidendi

Como o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, inclusive quanto à alegada ausência de cotejo analítico, o órgão julgador, exercendo o juízo de retratação permitido pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão de fls. 1.378/1.379, tornando-a sem efeito e determinando o prosseguimento para análise dos demais aspectos do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.378/1.379 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.