AREsp 1748468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; o recurso apenas reiterou argumentos já expostos no recurso especial sem enfrentar os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GESTUM TECNOLOGIA EDUCACIONAL S/A. e outros; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Penhora, Box De Garagem, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Penhora Box De Garagem +1 more

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Parties

GESTUM TECNOLOGIA EDUCACIONAL S/A. e outros

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeitos de súmulas (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ) na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; o recurso apenas reiterou argumentos já expostos no recurso especial sem enfrentar os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa aos agravantes