AREsp 1623009 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — que adotou a Súmula 7/STJ — pelo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — que adotou a Súmula 7/STJ — pelo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.