AREsp 1703408 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a decisão agravada foi proferida com fundamento em tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 471), nos termos do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015, de modo que a matéria relativa à ilegitimidade passiva da seguradora e à competência foi decidida pela Corte de origem com fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a justificar reforma.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTUNES DANTAS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recurso Repetitivo (tema 471), Ilegitimidade Passiva, Competência
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Recurso Repetitivo (tema 471) Ilegitimidade Passiva Competência

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTUNES DANTAS BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundada em tese repetitiva
  2. 2 Alegação de omissão no julgado quanto à fixação da competência para julgamento
  3. 3 Ilegitimidade passiva da seguradora e possibilidade de inclusão do segurado no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a decisão agravada foi proferida com fundamento em tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 471), nos termos do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015, de modo que a matéria relativa à ilegitimidade passiva da seguradora e à competência foi decidida pela Corte de origem com fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter integralmente a decisão agravada.