REsp 1719303 - DECISAO

REsp 1719303 - DECISAO

Por haver previsão legal expressa de agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, § 2º, e art. 1.030, I, b, CPC/2015) e por inexistir dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo interposto não é conhecido.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por haver previsão legal expressa de agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, § 2º, e art. 1.030, I, b, CPC/2015) e por inexistir dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo interposto não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.