AREsp 1738006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.