AREsp 1588593 - DECISAO

AREsp 1588593 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial, conheceu-o em parte e, no mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, a alegada ocorrência de caso fortuito não foi comprovada e o enfrentamento das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA; Agravante: RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Caso Fortuito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do rito da ação monitória ao caso

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial, conheceu-o em parte e, no mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, a alegada ocorrência de caso fortuito não foi comprovada e o enfrentamento das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte recorrida.