AREsp 1717918 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consequências processuais da sua inobservância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno