AREsp 1745042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Agravado: RENATO GABRIEL BOCCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Art. 18 CDC, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

RENATO GABRIEL BOCCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Ilegitimidade passiva da fabricante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.