AREsp 1770227 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ quanto à redução do montante das astreintes, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravados: CHARLES FRIEDRICH E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Astreintes, Honorários Advocatícios, Exclusão De Beneficiários De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
CHARLES FRIEDRICH E OUTROS
Agravados
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de matéria fática
- 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ quanto à redução do montante das astreintes, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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