REsp 1879091 - ACORDAO

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O recurso especial foi não conhecido por falta de indicação dos normativos federais supostamente violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e declara extinta a execução é a apelação, afastando a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Extinção Da Execução, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Homologação Dos Cálculos E Expedição De RPV Ou Precatório
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Extinção Da Execução +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e declara extinta a execução
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por falta de indicação dos normativos federais supostamente violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e declara extinta a execução é a apelação, afastando a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF