AREsp 1761944 - ACORDAO

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Por não terem sido apresentadas impugnações específicas e dialéticas aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (as razões exibidas eram genéricas e esparsas), não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Eriton; Corréu: Acir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Eriton

Corréu

Acir

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial é suficiente para conhecer do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido apresentadas impugnações específicas e dialéticas aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (as razões exibidas eram genéricas e esparsas), não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade