AREsp 1795317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência que exige impugnação específica e completa para afastar a inadmissão por consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e vedação à impugnação parcial
  3. 3 Encargo do recorrente de demonstrar que a jurisprudência do STJ não está pacificada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência que exige impugnação específica e completa para afastar a inadmissão por consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.