AREsp 1768793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o art. 932, III, do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3; ademais, incidia a Súmula nº 7 do STJ, cujo afastamento não foi demonstrado sem reexame de provas.

Parties
Autor: CEZIRA GRECHI; Réu: MOISÉS DELFINO CAMPOS; Réu: JOSÉ ROBERTO CAMPOS; Réu: ROSA MARIA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

CEZIRA GRECHI

Autor

MOISÉS DELFINO CAMPOS

Réu

JOSÉ ROBERTO CAMPOS

Réu

ROSA MARIA CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o art. 932, III, do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3; ademais, incidia a Súmula nº 7 do STJ, cujo afastamento não foi demonstrado sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.