REsp 1886961 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível por constituir erro grosseiro e por inexistir dúvida objetiva quanto ao cabimento, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pamella Indira da Silva Oliveira Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Multa Processual Honorários Advocatícios Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Pamella Indira da Silva Oliveira Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista nos §§ 4.º e 5.º do art. 1.021 do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível por constituir erro grosseiro e por inexistir dúvida objetiva quanto ao cabimento, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.