AREsp 1797871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF e a ausência de prequestionamento), não apresentaram argumentos novos aptos a ilidir tais fundamentos, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCIMAR LOPES DA SILVA PAUMARI; Agravante: ANDRELINA LOPES DA SILVA PAUMARI; Agravado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

LUCIMAR LOPES DA SILVA PAUMARI

Agravante

ANDRELINA LOPES DA SILVA PAUMARI

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 282/STF e se tal alegação poderia ser conhecida em agravo interno
  3. 3 Requisito de impugnação específica segundo o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF e a ausência de prequestionamento), não apresentaram argumentos novos aptos a ilidir tais fundamentos, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão agravada.