AREsp 1758703 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese aventada e não foram opostos embargos de declaração, havendo ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prequestionamento, Coisa Julgada, Transposição De Cargos, Prêmio De Produtividade, Competência Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese aventada
- 2 Impossibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo da Constituição pelo STJ em recurso especial
- 3 Questão sobre legitimidade/efeito da transposição de cargo na percepção de prêmio de produtividade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese aventada e não foram opostos embargos de declaração, havendo ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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