AREsp 1794353 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; decretou-se também a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DIEGO MARDEGAN TRICCA; Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheceu do agravo interno e impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação De Busca E Apreensão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO MARDEGAN TRICCA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ ao recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; decretou-se também a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno e impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15