AREsp 1812025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo interno, em lugar do agravo em recurso especial, constitui manifesto erro grosseiro à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; assim, o agravo interno não foi recebido como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: PEDRO ROCHA DAS NEVES e OUTROS; Agravado: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Ação Rescisória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

PEDRO ROCHA DAS NEVES e OUTROS

Agravante

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno, em vez de agravo em recurso especial, contra decisão que inadmitiu recurso especial configura erro grosseiro
  2. 2 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro na denominação do recurso após o CPC/2015
  3. 3 Consequências processuais da configuração de erro grosseiro quanto ao recurso interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo interno, em lugar do agravo em recurso especial, constitui manifesto erro grosseiro à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; assim, o agravo interno não foi recebido como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não receber o agravo interno como agravo em recurso especial