REsp 1884040 - ACORDAO

REsp 1884040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão ou violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) nem vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022), o pedido de reavaliação de ocupação/uso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a cumulação de cláusula penal indenizatória com lucros cessantes é inaplicável na hipótese (precedente REsp 1635428/SC), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: INCORPORADORA DE IMÓVEIS SANTA TEREZA LTDA; Agravado: ALVARO MARQUES DIAS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão) Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil (contratos) Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do Cpc/2015 +7 more

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Parties

INCORPORADORA DE IMÓVEIS SANTA TEREZA LTDA

Agravante

ALVARO MARQUES DIAS e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão) Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão ou violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) nem vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022), o pedido de reavaliação de ocupação/uso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a cumulação de cláusula penal indenizatória com lucros cessantes é inaplicável na hipótese (precedente REsp 1635428/SC), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento