AREsp 1767422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARCOS POLAK DE ARRUDA; Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MARCOS POLAK DE ARRUDA

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno