AREsp 1806739 - ACORDAO

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O recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil, estando sujeita aos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3. A decisão agravada foi publicada no DJe em 5/2/2021, com início do prazo em 8/2/2021 e termo em 2/3/2021, mas a petição do agravo interno foi protocolada em 3/3/2021, após o prazo de 15 dias úteis, restando assim intempestivo o recurso nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; por isso, não se conhece do agravo interno.

Parties
Autora: ELITA ALVES; Autor: JORGE PEDRO DA SILVA; Ré: MÁRCIA CRISTINA DIONÍZIO COSTA; Reconvinte E Autora: ANA CAROLINE COSTA DA SILVA; Cedente/denunciado: SAMUEL ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do NCPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do NCPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELITA ALVES

Autora

JORGE PEDRO DA SILVA

Autor

MÁRCIA CRISTINA DIONÍZIO COSTA

Ré

ANA CAROLINE COSTA DA SILVA

Reconvinte E Autora

SAMUEL ALVES FILHO

Cedente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 interposição do agravo interno fora do prazo legal
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e do NCPC aos recursos publicados no DJe
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias úteis para agravo interno a partir da publicação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil, estando sujeita aos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3. A decisão agravada foi publicada no DJe em 5/2/2021, com início do prazo em 8/2/2021 e termo em 2/3/2021, mas a petição do agravo interno foi protocolada em 3/3/2021, após o prazo de 15 dias úteis, restando assim intempestivo o recurso nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.