AREsp 1639614 - DECISAO

AREsp 1639614 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao artigo 478 do Código Civil, não tendo o acórdão recorrido enfrentado a matéria nem havendo embargos de declaração capazes de suprir a omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Interno Acolhido; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido; em juízo de retratação, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Planos De Saúde Coletivos, Resolução CONSU Nº 19/1999, Artigo 478 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Planos De Saúde Coletivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Interno Acolhido; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 478 do Código Civil
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 dever de disponibilização de plano individual ou familiar decorrente da Resolução CONSU nº 19/1999

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao artigo 478 do Código Civil, não tendo o acórdão recorrido enfrentado a matéria nem havendo embargos de declaração capazes de suprir a omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; em juízo de retratação, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.