AREsp 1783645 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender a Turma que a agravante não demonstrou de forma objetiva a violação ao art. 6º do CDC nem trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e manteve-se a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação das razões recursais.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: BETINHA'S TRUFAS ARAÇATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Reajuste Por Sinistralidade, Repetição De Indébito, Nulidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Reajuste Por Sinistralidade +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

BETINHA'S TRUFAS ARAÇATUBA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstração objetiva de ofensa ao art. 6º do CDC
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender a Turma que a agravante não demonstrou de forma objetiva a violação ao art. 6º do CDC nem trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e manteve-se a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação das razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.