AREsp 1708318 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 281 do STF, o recurso especial não é via adequada para impugnar decisões monocráticas, além de não estarem exauridos os recursos ordinários.

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL; Agravado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários, Inadequação Da Via Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários Inadequação Da Via Recursal Inadmissibilidade

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Parties

CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL

Agravante

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários antes do recurso especial
  3. 3 Inadequação da via recursal para impugnação de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 281 do STF, o recurso especial não é via adequada para impugnar decisões monocráticas, além de não estarem exauridos os recursos ordinários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.