REsp 1531695 - ACORDAO

REsp 1531695 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de má-fé ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas 284/stf, 211/stj E 280/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas 284/stf, 211/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver má-fé ou intuito protelatório.