AREsp 1737406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15), sendo manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; ademais, a hipótese não poderia ser sanada pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Agravado: CONSÓRCIO EPBM (THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA; ARCADIS LOGOS S.A; CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A; ENGECORPS ENGENHARIA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

CONSÓRCIO EPBM (THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA; ARCADIS LOGOS S.A; CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A; ENGECORPS ENGENHARIA S/A)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de o agravo interno sanar deficiência do recurso antecedente diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15), sendo manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; ademais, a hipótese não poderia ser sanada pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.