EAREsp 1689251 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.; Executado: HERMES CORREA DE CARVALHO FILHO; Executado: ENEAS MARTINS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime) com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Multa
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 315/stj Execução De Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Exequente

HERMES CORREA DE CARVALHO FILHO

Executado

ENEAS MARTINS DE CARVALHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ e impossibilidade de revisão via embargos de divergência
  3. 3 pedido de concessão da gratuidade de justiça no curso do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime) com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.