AREsp 1797666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 83 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: BRUNO HENRIQUE MAGALHÃES SANTOS; Agravante: JLP CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

BRUNO HENRIQUE MAGALHÃES SANTOS

Autor

JLP CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 83 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.