REsp 1827707 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para seu recebimento como embargos de declaração.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão; Agravado: Benedito de Jesus Ferreira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intimação De Advogado, Nulidade, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Intimação De Advogado Nulidade Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravante

Benedito de Jesus Ferreira Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração
  3. 3 Nulidade de intimação por não observância de pedido de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para seu recebimento como embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.