AREsp 1791692 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Associação dos Proprietários em Paysage Vert; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Arts. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

Associação dos Proprietários em Paysage Vert

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.