MS 25616 - ACORDAO

MS 25616 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual se aplica multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: ISTO E IMOVEIS LTDA; Impetrado/autor Do Ato Coator: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Min. Maria Thereza de Assis Moura)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissaibilidade Recursal, Multa, Trânsito Em Julgado
Mandado De Segurança Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissaibilidade Recursal Multa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISTO E IMOVEIS LTDA

Agravante/impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Min. Maria Thereza de Assis Moura)

Impetrado/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por caráter manifestamente inadmissível do recurso, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual se aplica multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015