AREsp 1646557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a reiterar teses anteriores; não demonstrou que seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar questões relativas a lucros cessantes; nem apresentou a estrutura argumentativa exigida para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ. Em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SORVETES SKIMIL & SKIMONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Lucros Cessantes, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +4 more

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Parties

SORVETES SKIMIL & SKIMONI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a reiterar teses anteriores; não demonstrou que seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar questões relativas a lucros cessantes; nem apresentou a estrutura argumentativa exigida para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ. Em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.