AREsp 1671308 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Interpretação De Normas Infralegais

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Interpretação De Normas Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
2 questão sobre prequestionamento de dispositivos da Lei nº 5.194/66 (arts. 2º e 86, citado também art. 7º nas razões)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno do CONFEA não conhecido.